CVM repudia insinuações de risco de abuso de autoridade

Arena Especial, CVM
CVM destaca proteção ao mercado e repudia insinuações de risco de abuso de autoridade

Em meio ao processo de regulamentação da nova Lei 13.506/16, que estabeleceu multas mais pesadas, de até R$ 50 milhões, para quem cometer irregularidades no mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se viu alvo de críticas não só sobre as novas punições, mas também por sua atuação de fiscalização após determinar a suspensão de duas operações de emissões de debêntures de duas empresas e da negociação em bolsa de cotas de um fundo imobiliário.

Representantes de empresas punidas e outros participantes do mercado reclamaram da forma como a CVM atuou. Nos três casos, o regulador divulgou avisos ao mercado, os chamados “stop orders”. Além disso, junto com o aviso, aplicou uma suspensão de um ano não só aos emissores das debêntures como também à agência de rating e ao agente fiduciário. Para os críticos, a CVM não deu direito de defesa aos envolvidos ao não consultá-los antes e distribuiu punições sem concluir um processo administrativo sancionador. Dessa forma, estaria comprometendo a imagem das empresas envolvidas antes de elas terem a culpa comprovada. Outra reclamação, de um administrador de fundos imobiliários, era que outras casas usariam as mesmas estruturas societárias vetadas pela CVM, mas não teriam sido alvo das mesmas punições.

Em meio às críticas, as mais contundentes e diretas vieram de ex-executivos da autarquia, hoje atuando em grandes escritórios de advocacia ou no meio acadêmico. Durante evento esta semana promovido pelo escritório Loria e Kalansky Advogados, o ex-diretor da CVM Eli Loria, sócio do escritório, disse que ficou “assustado” com as chamadas “stop orders”. “Nunca vi nada parecido, pois no caso das instituições e pessoas reguladas, a CVM tem um relacionamento, há o processo sancionador, abre a investigação e pede informações, dando direito de defesa”, diz. “O ‘stop order’ é para quem não é regulado, que pode escapar das punições”, explica.

Já o ex-presidente da CVM Ary Oswaldo Mattos Filho, hoje na Fundação Getulio Vargas (FGV), observou que o aviso ao mercado é uma notícia pública e, se a empresa suspeita de irregularidade mostra que está tudo em ordem e quer retomar a operação, já “volta por baixo”. “Se a suspeita era infundada e a CVM cria dúvida, o mercado vai exigir um preço maior para comprar o papel”, acrescenta. Segundo Mattos Filho, ele só daria um “stop order” depois de conversar com as empresas e comprovar que há a irregularidade. Ele acredita que essa atitude da CVM levanta também a questão do papel do órgão regulador, se ele deve analisar a qualidade do papel que está sendo ofertado. “Temos visto decisões que entram na discussão da qualidade do papel.”

Sobre as multas de até R$ 50 milhões, os advogados destacaram a preocupação dos clientes com as punições mais altas e com a insegurança sobre como seria sua aplicação na prática. A CVM colocou em audiência pública até o fim deste mês uma proposta para estabelecer critérios para definir os valores das multas para cada tipo de crime, para reduzir o receio do mercado de que qualquer irregularidade estará sujeita à multa de R$ 50 milhões.

Segundo Ary Oswaldo Mattos Filho, “punição tem de haver, mas as regras de graduação deveriam ser objetivo de limitações estabelecidas por lei”, afirma. “Deixar isso para a CVM definir vai levar tudo para o Judiciário e não vai ser um processo rápido e eficiente”. “É preciso mais que uma audiência pública para definir as graduações”, resume.

Risco de comportamentos pouco republicanos

Já Loria afirma que há riscos grandes de judicialização das punições aplicadas pela CVM. “Além disso, o risco de punições tão altas afasta bons profissionais do mercado, pois eles terão receio de receber essa multa, e os seguros que cobrem essas multas também vão subir”, diz. Loria diz que há a preocupação de que, com esse rigor, surjam comportamentos “pouco republicanos”, de alguns funcionários públicos que poderiam chantagear executivos ou empresas usando essas multas.

Repercussão negativa

Essa declaração, levantando suspeitas sobre o comportamento dos funcionários da CVM, foi o que mais repercutiu na autarquia, segundo fontes do mercado ouvidas pelo Portal Arena do Pavini, e que pediram para não ter seus nomes citados. Segundo essas fontes, nunca houve a menor sugestão de má conduta de um servidor ou executivo da autarquia e a simples ideia de que isso poderia acontecer já causou profunda indignação na instituição, que está justamente promovendo a audiência pública para definir com o mercado os critérios de aplicação das multas e seus limites.

Com relação aos outros pontos, como a falta de direito de defesa dos acusados, a visão na CVM também seria de que há exagero, diz um executivo que acompanha o trabalho da autarquia. Nos processos investigativos, a postura da CVM sempre foi de dialogar com o mercado, atuando mais de maneira educativa e não punitiva, procurando orientar e conversar com as instituições e empresas, e não apenas a punição. Assim, segundo essa fonte, nos processos investigativos que precederam os avisos ao mercado, constam diversas consultas às empresas, que não realizaram as mudanças indicadas pelo regulador.

Ao mesmo tempo, a punição nos casos extremos também tem seu papel educativo, ao desestimular outros participantes de cometer intencionalmente as mesmas irregularidades, lembra esse executivo. E a CVM tem de dar respostas mais rápidas para a sociedade, até para evitar que haja prejuízos para investidores, como já ocorreu em outros episódios do passado, em que as empresas continuaram atuando, provocaram grandes perdas e não foram punidas, lembra esse executivo. Foi o caso, por exemplo, das Fazendas Reunidas Boi Gordo, cujo processo de liquidação levou décadas e as punições dos responsáveis prescreveram. E é o caso dos fundos destinados a planos de previdência de Estados e municípios, os chamados regimes próprios, alvos de acusações de fraudes que lesaram milhares de funcionários e centenas de prefeituras.

CVM reitera papel de proteger o mercado

Consultada sobre as críticas, a CVM não quis responder às declarações dos ex-dirigentes. Em uma nota oficial, afirma que “não compete à CVM comentar as declarações citadas”. “Não obstante, é importante aqui reiterar que a proteção do mercado de capitais se dá com regulação e supervisão eficazes e com um processo sancionador estruturado para evitar que as irregularidades passem impunes”, acrescenta a CVM. Trata-se, diz a nota, de um trabalho que se aperfeiçoa com o tempo, por meio dos aprendizados da experiência prática e do emprego de novas tecnologias, dentre outros.

As atividades sancionadora e de supervisão da autarquia, diz a CVM, são desempenhadas com a atenção necessária e calibradas de forma considerada adequada tendo em vista cada caso específico. “Recomenda-se o acompanhamento dos Relatórios de Atividade Sancionadora, que a CVM começou a divulgar no final do ano passado, para uma visão mais completa do tema”, acrescenta.

Segundo a CVM, a realidade do novo regime sancionador trazido pela Lei nº 13.506/16, a ser regulada conforme instrução que está em fase de discussão em audiência pública, propiciará à Autarquia novas possibilidades, em benefício do constante desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. “Neste sentido, é importante destacar que a postura isenta, técnica e ética dos servidores da CVM é amplamente reconhecida, e quaisquer ilações sobre possíveis impactos do novo regime sobre tal postura merecem repúdio”, conclui a nota.

Fonte: Pavini

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